Enunciado
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Antes da Lei 11.689/2008, o art. 411 do CPP previa recurso de ofício da absolvição sumária no júri, e o art. 574, II, ainda menciona a hipótese. A reforma, porém, reescreveu a primeira fase (arts. 415 e 416): a absolvição sumária passou a ser impugnável por apelação e não há mais previsão de remessa obrigatória.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 415; CPP, art. 416. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de recurso de ofício (reexame necessário) no processo penal. A resposta é a A. Antes da Lei 11.689/2008, o art. 411 do CPP previa recurso de ofício da absolvição sumária no júri, e o art. 574, II, ainda menciona a hipótese. A reforma, porém, reescreveu a primeira fase (arts. 415 e 416): a…
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Alternativa por alternativa
Correta. Após a Lei 11.689/2008, a absolvição sumária do…
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Fontes citadas
- CPP, art. 415
- CPP, art. 416
- CPP, art. 574
- CPP, art. 746
- Lei 1.521/1951, art. 7º
- STF, Súmula 423