Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada. II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal. III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada. IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena. É correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A lesão corporal culposa na direção de veículo (CTB, art. 303) segue, em regra, a ação pública condicionada (art. 291, § 1º, que manda aplicar os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995).
Referências registradas no acervo: CTB, art. 291, § 1º; Lei 12.037/2009, art. 7º-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
Questão de assertivas sobre disposições processuais de leis especiais. - I — errada. A lesão corporal culposa na direção de veículo (CTB, art. 303) segue, em regra, a ação pública condicionada (art. 291, § 1º, que manda aplicar os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995). Mas o próprio § 1º exclui essa regra quando o…
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Errada. O item I é incorreto: com…
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Fontes citadas
- CTB, art. 291, § 1º
- Lei 12.037/2009, art. 7º-A
- Lei 9.613/1998, art. 4º, § 3º
- Lei 9.807/1999, art. 11