Enunciado
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário. Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial: I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Estão corretas:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados (inciso V). - II — correta. O fornecimento de informações de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas do CMN e do Banco Central (inciso II). - III — correta.
Referências registradas no acervo: LC 105/2001, art. 1º, § 3º; LC 105/2001, art. 3º, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses em que não há violação do sigilo bancário sem autorização judicial (LC 105/2001). O art. 1º, § 3º, da LC 105/2001 enumera condutas que não constituem violação do dever de sigilo, entre elas: - I — correta. A revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados…
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Errada. Omite I e III, que estão corretos,…
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Fontes citadas
- LC 105/2001, art. 1º, § 3º
- LC 105/2001, art. 3º, § 1º
- LC 105/2001, art. 4º
- LC 105/2001, art. 6º