Questão 20 da prova Promotor MPSP 94º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

1. A

   A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

2. B

   Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

3. C

   Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

4. D

   Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

5. E

   O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 28-A