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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 97 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ineficácia, revogação de atos e pedidos de restituição · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

  1. A

    A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

  2. B

    A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

  3. C

    A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

  4. D

    O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

  5. E

    A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. Já o art. 130 trata dos atos revogáveis: os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro e o efetivo prejuízo sofrido pela massa.

Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 129; Lei 11.101/2005, art. 130. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre ineficácia objetiva e revogação (ineficácia subjetiva) dos atos praticados antes da falência, na Lei 11.101/2005. O art. 129 enumera atos ineficazes perante a massa independentemente do conhecimento do estado de crise pelo contratante e da intenção de fraudar credores: pagamento de…

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Alternativa A

Ineficácia objetiva (art. 129, IV): atos…

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Fontes citadas

  • Lei 11.101/2005, art. 129
  • Lei 11.101/2005, art. 130
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