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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 96 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Custos do processo e gratuidade da justiça · Difícil · Válida

Enunciado

Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

  1. A

    É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

  2. B

    As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

  3. C

    O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

  4. D

    Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

  5. E

    O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 concede prazo em dobro ao Defensor Público ou a quem exerça cargo equivalente nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e mantida pelo Estado.

Referências registradas no acervo: CPC/2015, arts. 98 a 102; Lei 1.060/1950, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950), em sua redação vigente em 2015. O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 concede prazo em dobro ao Defensor Público ou a quem exerça cargo equivalente nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e mantida pelo Estado. O STJ assentou que a…

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Alternativa A

Errada. A lei não impõe a intervenção do…

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Fontes citadas

  • CPC/2015, arts. 98 a 102
  • Lei 1.060/1950, art. 17
  • Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º
  • STJ, Súmula 481
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