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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 84 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação penal eleitoral e recursos · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

  1. A

    O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

  2. B

    Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

  3. C

    No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

  4. D

    A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

  5. E

    No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

Gabarito registrado

A

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Entenda o gabarito

Gabarito A. O Código Eleitoral tipifica como crime a conduta do órgão do Ministério Público que deixa de apresentar, no prazo legal, a denúncia, ou deixa de promover a execução de sentença condenatória (art. 342).

Referências registradas no acervo: CF, art. 15, III; CF, art. 55, VI e § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra temas de processo penal eleitoral e de suspensão de direitos políticos. O Código Eleitoral tipifica como crime a conduta do órgão do Ministério Público que deixa de apresentar, no prazo legal, a denúncia, ou deixa de promover a execução de sentença condenatória (art. 342). A omissão injustificada do…

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Alternativa B

Errada. A transação penal é admitida nas…

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Fontes citadas

  • CF, art. 15, III
  • CF, art. 55, VI e § 2º
  • Código Eleitoral, art. 342
  • Código Eleitoral, art. 359
Ver questões de Direito Eleitoral ↗Explorar Processo penal eleitoral ↗

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