Questão 72 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

1. A

   O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

2. B

   O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

3. C

   Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

4. D

   Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

5. E

   Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 405, § 1º
• CPP, art. 9º
• Lei 9.099/1995, art. 69
• Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único
• STF, Súmula Vinculante 14
• STJ, Súmula 234