Questão 71 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

1. A

   Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

2. B

   A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

3. C

   A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

4. D

   A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

5. E

   A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.133/2021, arts. 155 a 167
• Lei 8.666/1993, art. 109
• Lei 8.666/1993, art. 86
• Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º