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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 73 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Arquivamento da investigação · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

  1. A

    O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

  2. B

    Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

  3. C

    A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

  4. D

    A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

  5. E

    O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. Pelo art. 28 do CPP (redação anterior à Lei 13.964/2019), o juiz que discordasse do pedido de arquivamento remetia os autos ao Procurador-Geral, cuja palavra era final. Quando o próprio Procurador-Geral de Justiça, atuando em caso de competência originária do tribunal, requer o arquivamento, não há instância acima dele no MP para rever a decisão: o tribunal deve acolhê-lo, pois não pode obrigar o titular da ação penal a acusar.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime do arquivamento da investigação criminal, na disciplina vigente em 2015. Pelo art. 28 do CPP (redação anterior à Lei 13.964/2019), o juiz que discordasse do pedido de arquivamento remetia os autos ao Procurador-Geral, cuja palavra era final. Quando o próprio Procurador-Geral de Justiça,…

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Alternativa A

Correta. Arquivamento requerido pelo PGJ em competência…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, LIX
  • CPP, art. 18
  • CPP, art. 28
  • CPP, art. 29
  • STF, Súmula 524
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