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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 68 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Poder de polícia · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

  1. A

    Ele é passível de delegação a particulares.

  2. B

    Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

  3. C

    Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

  4. D

    Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

  5. E

    Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A doutrina decompõe o poder de polícia em ciclo: ordem (legislação), consentimento, fiscalização e sanção. Na época da prova, o STJ (caso da BHTrans, 2009) admitia que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração exercessem as fases de consentimento e fiscalização, por serem atividades materiais ou instrumentais, reservando ao Estado a ordem e a sanção.

Referências registradas no acervo: CTN, art. 78; STF, ADI 1.717. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a delegabilidade e os atributos do poder de polícia. A doutrina decompõe o poder de polícia em ciclo: ordem (legislação), consentimento, fiscalização e sanção. Na época da prova, o STJ (caso da BHTrans, 2009) admitia que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração exercessem as…

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Alternativa A

Errada. O STF (ADI 1.717) não admite…

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Fontes citadas

  • CTN, art. 78
  • STF, ADI 1.717
  • STF, Tema 532 (RE 633.782)
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