Questão 67 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Aponte a alternativa correta:

1. A

   É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

2. B

   A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

3. C

   Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

4. D

   O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

5. E

   A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.133/2021, art. 74, III
• Lei 14.133/2021, art. 76, I
• Lei 8.666/1993, art. 17, I
• Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º
• Lei 8.666/1993, art. 24
• Lei 8.666/1993, art. 25, II
• Lei 8.906/1994, art. 3º-A