Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 64 sobre Ação de improbidade e acordo de não persecução civil

Enunciado

Aponte a alternativa correta:

A
No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
B
Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
C
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
D
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
E
Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

Gabarito histórico da banca

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. A indisponibilidade de bens (art. 7º) destina-se a garantir o ressarcimento do dano ou a perda do acréscimo patrimonial ilícito. Por isso não alcança verbas de natureza alimentar, como salários e proventos de aposentadoria, que são impenhoráveis e não se prestam à garantia de futura execução, segundo a jurisprudência do STJ.

Referências registradas no acervo: Lei 14.230/2021; Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra medidas cautelares na ação de improbidade administrativa, na redação original da Lei 8.429/1992, vigente em 2015. A indisponibilidade de bens (art. 7º) destina-se a garantir o ressarcimento do dano ou a perda do acréscimo patrimonial ilícito. Por isso não alcança verbas de natureza alimentar, como…

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Alternativa A

Errada. O afastamento cautelar (art. 20, parágrafo único) é…

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Fontes citadas

Lei 14.230/2021
Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único
Lei 8.429/1992, art. 7º
STJ, Tema 701 (REsp 1.366.721)

Questão 64 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Gabarito histórico da banca

Entenda o gabarito histórico

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