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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 62 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Fundamentos e regime da responsabilidade estatal · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

  1. A

    A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

  2. B

    Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

  3. C

    Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

  4. D

    É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

  5. E

    O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da *actio nata*.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 37, § 6º, da CF consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 6º; CF, art. 5º, XLIX. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra temas de responsabilidade civil do Estado e pede a afirmação incorreta. O art. 37, § 6º, da CF consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Por isso a delegação do…

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Alternativa A

Correta. O dever de guarda dos presos (CF, art.…

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Fontes citadas

  • CF, art. 37, § 6º
  • CF, art. 5º, XLIX
  • Decreto 20.910/1932, art. 1º
  • STF, Tema 592 (RE 841.526)
  • STJ, Tema 553 (REsp 1.251.993)
Ver questões de Direito Administrativo ↗Explorar Responsabilidade civil do Estado ↗

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