Enunciado
Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. A superveniência de nova medida de internação durante a execução de outra igual não extingue a anterior. Para isso a lei prevê a unificação: sobrevindo nova medida, a autoridade judiciária procede à unificação, ouvidos o MP e o defensor, decidindo fundamentadamente (art. 45).
Referências registradas no acervo: Lei 12.594/2012, art. 45; Lei 12.594/2012, art. 46. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as causas de extinção da medida socioeducativa previstas na Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) e pede a que não é causa de extinção. O art. 46 da Lei 12.594/2012 enumera as hipóteses: morte do adolescente; realização da finalidade da medida; aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
É causa de extinção: a realização da…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 12.594/2012, art. 45
- Lei 12.594/2012, art. 46