Questão 60 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

1. A

   O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.

2. B

   Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.

3. C

   Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.

4. D

   Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.

5. E

   É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 251
• ECA, art. 83
• ECA, art. 84
• Resolução CNJ 131/2011, art. 1º
• Resolução CNJ 295/2019, art. 1º