Enunciado
Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
Gabarito histórico da banca
E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. O regime da separação obrigatória imposto pela inobservância de causa suspensiva (art. 1.641, I, c/c art. 1.523) tem caráter transitório: cessada a causa (por exemplo, feita a partilha dos bens do casamento anterior), a doutrina (Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil) e o STJ admitem a alteração para o regime escolhido pelo casal.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.523; CC, art. 1.639, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a mutabilidade do regime de bens no Código Civil de 2002. Regra. O art. 1.639, § 2º, do CC admite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O Código abandonou a…
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Alternativa por alternativa
Errada: o CC/2002 admite a…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.523
- CC, art. 1.639, § 2º
- CC, art. 1.641
- CC, art. 1.725
- CC, art. 2.039
- Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil
- STF, Tema 1.236