Enunciado
Observe as seguintes proposições. I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos. II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física. III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais. IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais. Agora, aponte a alternativa correta:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Lei 8.560/1992 (art. 3º, parágrafo único) ressalva o direito de averbar no termo de nascimento do filho a alteração do patronímico materno decorrente do casamento, e a jurisprudência do STJ estende a solução à alteração decorrente do divórcio.
Referências registradas no acervo: CF, art. 227, § 6º; Lei 6.015/1973, art. 54. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras sobre nome e registro civil de nascimento. - I – verdadeira. A Lei 8.560/1992 (art. 3º, parágrafo único) ressalva o direito de averbar no termo de nascimento do filho a alteração do patronímico materno decorrente do casamento, e a jurisprudência do STJ estende a solução à alteração decorrente do…
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Alternativa por alternativa
Errada: II é falsa (critério do…
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Fontes citadas
- CF, art. 227, § 6º
- Lei 6.015/1973, art. 54
- Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único
- Lei 8.560/1992, art. 5º
- LINDB, art. 7º