Questão 45 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos. II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto. III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada *erga omnes*. IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos. V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Está correto apenas o contido em:

1. A

   II e V.

2. B

   I, III, IV e V.

3. C

   I.

4. D

   I e V.

5. E

   Todos os itens estão corretos.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único
• Lei 12.016/2009, art. 22
• Lei 12.016/2009, art. 22, §§ 1º e 2º
• STF, ADI 4.296