Questão 44 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário. IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão. V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público. Está correto apenas o contido em:

1. A

   I, II, III e V.

2. B

   II, IV e V.

3. C

   I e II.

4. D

   IV e V.

5. E

   I, II, IV e V.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.016/2009, art. 10, §§ 1º e 2º
• Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º
• Lei 12.016/2009, art. 4º
• Lei 12.016/2009, art. 6º, § 6º
• STJ, Súmula 333