Enunciado
Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais): I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória. II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça. III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento. IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares. V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis. Está correto apenas o contido em:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 6º, caput, exige laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação, sem exceção. Nem a internação compulsória o dispensa; ao contrário, o juiz a determina levando em conta as condições de segurança do estabelecimento (art. 9º). - II – verdadeira.
Referências registradas no acervo: Lei 10.216/2001, art. 6º; Lei 10.216/2001, art. 7º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as modalidades e os requisitos da internação psiquiátrica na Lei 10.216/2001. - I – falsa. O art. 6º, caput, exige laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação, sem exceção. Nem a internação compulsória o dispensa; ao contrário, o juiz a determina levando em conta as condições…
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Alternativa por alternativa
Errada: I é falsa, pois o laudo…
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Fontes citadas
- Lei 10.216/2001, art. 6º
- Lei 10.216/2001, art. 7º
- Lei 10.216/2001, art. 8º, § 1º
- Lei 10.216/2001, art. 9º