Enunciado
Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública): I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação. II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Está correto apenas o contido em:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, assumirá a titularidade ativa o Ministério Público ou outro legitimado (art. 5º, § 3º). O art. 5º, § 2º, faculta ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. - III – falsa.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; CPC/2015, art. 537, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a literalidade da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). - I – falsa. Em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, assumirá a titularidade ativa o Ministério Público ou outro legitimado (art. 5º, § 3º). Não há exclusividade do MP. - II – verdadeira. O art. 5º, § 2º,…
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Alternativa por alternativa
Errada: inclui I (a assunção não é privativa do…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, III
- CPC/2015, art. 537, § 3º
- Lei 7.347/1985, art. 12, § 2º
- Lei 7.347/1985, art. 3º
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º
- Lei 7.347/1985, art. 8º