Questão 39 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

1. A

   Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

2. B

   É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

3. C

   O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

4. D

   Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

5. E

   Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º
• Lei 6.766/1979, art. 34
• Lei 6.766/1979, art. 37
• Lei 6.766/1979, art. 39
• Lei 6.766/1979, art. 45