Enunciado
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares. II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados. IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas. V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. Está correto apenas o contido em:
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25); alienações gratuitas não são alcançadas. - II – falsa.
Referências registradas no acervo: CPC/2015, art. 1.049, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) sobre preempção, IPTU progressivo e usucapião especial urbana. - I – falsa. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25); alienações…
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Alternativa por alternativa
Errada: I (alienação gratuita), III…
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Fontes citadas
- CPC/2015, art. 1.049, parágrafo único
- Lei 10.257/2001, art. 10
- Lei 10.257/2001, art. 14
- Lei 10.257/2001, art. 25
- Lei 10.257/2001, art. 7º, § 3º
- Lei 10.257/2001, art. 9º
- Lei 13.465/2017