Enunciado
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA): I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude. II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público. III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor). IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria. Está correto apenas o contido em:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 211 do ECA permite que os órgãos públicos legitimados tomem dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial. Não é qualquer legitimado: as associações, embora legitimadas à ação (art. 210, III), não podem celebrar TAC.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 211; ECA, art. 214. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a tutela jurisdicional de interesses individuais, difusos e coletivos no ECA (arts. 208 a 224), em especial o compromisso de ajustamento e as multas. - I – falsa. O art. 211 do ECA permite que os órgãos públicos legitimados tomem dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de…
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Alternativa por alternativa
Errada: IV é falsa, pois a…
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Fontes citadas
- ECA, art. 211
- ECA, art. 214
- ECA, art. 214, § 1º
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º