Questão 32 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso): I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Está correto apenas o contido em:

1. A

   II, III e IV.

2. B

   I, II, III e V.

3. C

   I, IV e V.

4. D

   I, II, IV e V.

5. E

   I, III e V.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 10.257/2001
• Lei 10.741/2003, art. 71
• Lei 10.741/2003, art. 8º
• Lei 13.466/2017