Questão 31 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

1. A

   O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

2. B

   As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

3. C

   A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

4. D

   O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

5. E

   Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 145, § 2º
• CF, art. 156, § 1º
• CF, art. 182, § 4º, II
• CF, art. 203
• CF, art. 225, § 5º
• CF, art. 92, I-A
• STF, ADI 3.367
• STF, Súmula 668