Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos: I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial. II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção. IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Está correto apenas o contido em:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A inimputabilidade dos menores de dezoito anos está no art. 228, dispositivo autônomo. - II – integra. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227, § 3º, VII). - III – não integra.
Referências registradas no acervo: CF, art. 227, § 1º, I; CF, art. 227, § 3º, VI e VII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o rol do art. 227, § 3º, da CF, que enumera os aspectos do direito a proteção especial de crianças, adolescentes e jovens. O candidato precisa distinguir esse rol de outros dispositivos do mesmo capítulo. - I – não integra o rol. A inimputabilidade dos menores de dezoito anos está no art. 228,…
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Alternativa por alternativa
Errada: I (art. 228) e III (art. 227, §…
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Fontes citadas
- CF, art. 227, § 1º, I
- CF, art. 227, § 3º, VI e VII
- CF, art. 227, § 6º
- CF, art. 228