Enunciado
De acordo com a Constituição Federal: I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei. II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei. III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Está correto apenas o contido em:
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 173, § 5º, da CF determina que a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Referências registradas no acervo: CF, art. 173, § 5º; CF, art. 182, §§ 1º e 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos da ordem econômica: responsabilidade por atos contra a ordem econômica, política urbana e política agrária. - I e II – falsas. O art. 173, § 5º, da CF determina que a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta,…
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Alternativa por alternativa
Correta: apenas III (art. 182, §§ 1º e…
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Fontes citadas
- CF, art. 173, § 5º
- CF, art. 182, §§ 1º e 2º
- CF, art. 183, § 3º
- CF, art. 185, I
- CF, art. 191, parágrafo único
- STF, Súmula 340