Questão 27 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Nos termos da Constituição Federal: I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei. V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Está correto apenas o contido em:

1. A

   I e V.

2. B

   II, III, IV e V.

3. C

   II, IV e V.

4. D

   I, II e IV.

5. E

   II e V.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 146, I
• CF, art. 170
• CF, art. 170, IX
• CF, art. 170, parágrafo único
• CF, art. 173