Questão 26 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

1. A

   Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

2. B

   É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

3. C

   Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. D

   Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

5. E

   O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 46
• CF, art. 48, VIII
• CF, art. 48, XI
• CF, art. 49, XIII
• CF, art. 51, I
• CF, art. 52, II