Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 14 sobre Lei penal no espaço

Enunciado

Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

A
O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio *nullum crimen, nulla poena sine praevia lege*.
B
No tocante ao *tempo do crime*, o Código Penal Brasileiro adotou a *teoria da atividade*, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
C
No tocante ao *lugar do crime*, o Código Penal Brasileiro adotou a *teoria da atividade*, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
D
*Lei excepcional*, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
E
A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: *novatio legis* incriminadora, *abolitio criminis*, *novatio legis in pejus* e *novatio legis in mellius*.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade (mista): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a afirmação falsa sobre legalidade e aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Lugar do crime. O art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade (mista): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o…

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Alternativa A

Verdadeira: é a formulação…

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Fontes citadas

CF, art. 5º, XXXIX
CP, art. 2º
CP, art. 3º
CP, art. 4º
CP, art. 6º

Questão 14 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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