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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 15 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Imputabilidade penal · Fácil · Válida

Enunciado

A *actio libera in causa* se caracteriza:

  1. A

    quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

  2. B

    quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

  3. C

    quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

  4. D

    quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

  5. E

    quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. A alternativa E é a que identifica a hipótese: crime cometido em estado de embriaguez não acidental. A doutrina critica a extensão da teoria à embriaguez voluntária sem previsão do resultado (risco de responsabilidade objetiva), mas o enunciado se limita ao modelo legal.

Referências registradas no acervo: CP, art. 28, § 1º; CP, art. 28, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conceito de actio libera in causa e sua relação com a embriaguez. Fundamento. O art. 28, II, do CP estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade. A justificativa dogmática é a teoria da actio libera in causa: a…

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Alternativa A

Errada: descreve a conduta dolosa comum, sem…

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Fontes citadas

  • CP, art. 28, § 1º
  • CP, art. 28, § 2º
  • CP, art. 28, II
  • CP, art. 61, II, l
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Ilicitude e culpabilidade ↗

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