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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 98 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Inelegibilidades infraconstitucionais · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

  2. B

    Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

  3. C

    Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

  4. D

    A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

  5. E

    Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

Gabarito histórico da banca

E

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. A LC 64/1990, com a redação da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), torna inelegíveis os condenados por órgão judicial colegiado por crimes contra a administração pública (art. 1º, I, e), mas o § 4º do art. 1º exclui dessa inelegibilidade os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada.

Referências registradas no acervo: CF, art. 14, § 9º; LC 64/1990, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão, que pede a incorreta, cobra condições de elegibilidade, inelegibilidades e competência para a arguição. O erro está na alternativa E. A LC 64/1990, com a redação da LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), torna inelegíveis os condenados por órgão judicial colegiado por crimes contra a administração pública (art.…

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Alternativa E

Incorreta (gabarito). Crimes culposos estão…

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Fontes citadas

  • CF, art. 14, § 9º
  • LC 64/1990, art. 18
  • LC 64/1990, art. 1º, I, e, e § 4º
  • LC 64/1990, art. 2º, parágrafo único
  • Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º
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