Enunciado
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública. II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção. III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros. IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Está CORRETO o contido apenas em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. As súmulas vinculantes obrigam os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas (CF, art. 103-A). Ato administrativo contrário a súmula vinculante pode ser impugnado por reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º; Lei 11.417/2006). - II – errado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103-A; Lei 9.784/1999, art. 53. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra atributos do ato administrativo, a convalidação e a revogação. - I – errado. As súmulas vinculantes obrigam os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas (CF, art. 103-A). Ato administrativo contrário a súmula vinculante pode ser impugnado por…
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Alternativa por alternativa
Errada. I é falso: súmula vinculante…
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Fontes citadas
- CF, art. 103-A
- Lei 9.784/1999, art. 53
- Lei 9.784/1999, art. 55
- STF, Súmula 473