Questão 75 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Inquérito civil · Não estimada · Anulada
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sem prejuízo de outras definições, do inquérito civil pode ser dito tratar-se de procedimento de natureza unilateral e facultativa, cabendo sua instauração com o fito de apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
B
Nos termos da Lei n.º 7.347/85, têm legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar em matéria ambiental o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, e a associação desde que esteja constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, na defesa da totalidade ou de parte dos seus associados, dispensada a previsão estatutária.
C
Somente o órgão do Ministério Público tem o poder de instaurar e presidir o inquérito civil.
D
Podem tomar compromisso de ajustamento do interessado o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, negada essa possibilidade às associações legitimadas para a propositura da ação civil pública.
E
Nos termos da Lei n.º 7.347/85, qualquer pessoa poderá, mas o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. As alternativas A, C e E estão de acordo com o sistema: o inquérito civil é procedimento unilateral e facultativo, preparatório das funções do MP (Resolução CNMP 23/2007); sua instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público (CF, art. 129, III; LACP, art. 8º, § 1º); e qualquer pessoa poderá, enquanto o servidor público deverá, provocar a iniciativa do MP (LACP, art. 6º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; Lei 7.347/1985, art. 5º, V e § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, pedia a alternativa incorreta sobre inquérito civil, legitimidade e compromisso de ajustamento. As alternativas A, C e E estão de acordo com o sistema: o inquérito civil é procedimento unilateral e facultativo, preparatório das funções do MP (Resolução CNMP 23/2007); sua instauração e presidência…
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