Enunciado
No Inquérito Civil: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, hipótese em que as peças de informação arquivadas ou os autos do inquérito civil serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. II. A promoção de arquivamento do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento, sendo certo que deixando o Conselho de homologar a promoção de arquivamento, determinará, desde logo, que o órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento, ajuíze a ação. III. A Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) prevê expressamente que o Conselho Superior do Ministério Público, ao tomar conhecimento em primeira mão de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, determine de ofício ao Promotor de Justiça, com atribuição para tanto, a instauração de inquérito civil objetivando o ingresso da ação. IV. Nos autos do inquérito civil, ou procedimento preparatório, o Ministério Público poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover. V. Diante de suficientes elementos de convicção extraídos de autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, no tocante à deficiência de serviços públicos e de relevância pública, tendo em vista o princípio da indisponibilidade da ação civil pública, deverá o Ministério Público promover desde então a respectiva ação civil pública para a garantia de tais interesses. Está CORRETO somente o que se afirma nos itens
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Art. 9º, caput e § 1º, da Lei 7.347/1985: esgotadas as diligências, o membro promove fundamentadamente o arquivamento, e os autos são remetidos ao Conselho Superior em 3 dias, sob pena de falta grave. - II – errado.
Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 9º; Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o arquivamento do inquérito civil, seu controle pelo Conselho Superior e a recomendação. - I – correto. Art. 9º, caput e § 1º, da Lei 7.347/1985: esgotadas as diligências, o membro promove fundamentadamente o arquivamento, e os autos são remetidos ao Conselho Superior em 3 dias, sob pena de falta…
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Alternativa por alternativa
Correta. I reproduz o art. 9º, § 1º, da LACP; IV, a…
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Fontes citadas
- Lei 7.347/1985, art. 9º
- Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV
- Resolução CNMP 23/2007