Questão 76 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo · Difícil · Válida
Enunciado
Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por *habeas corpus* ou *habeas data*, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça respectivo, visando o controle da competência dos Juizados Especiais, exceto na hipótese de trânsito em julgado da decisão objeto da impetração.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D
O mandado de segurança coletivo, atendidas as demais disposições legais, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão, que pede a incorreta, cobra a Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ sobre mandado de segurança contra decisões dos Juizados Especiais. Em regra, contra ato de juizado especial o mandado de segurança é julgado pela turma recursal (STJ, Súmula 376).
Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 21 e 22; Lei 9.099/1995, art. 59. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a incorreta, cobra a Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ sobre mandado de segurança contra decisões dos Juizados Especiais. Em regra, contra ato de juizado especial o mandado de segurança é julgado pela turma recursal (STJ, Súmula 376). O STJ, porém, abriu exceção para o controle da…
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