Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo da ação popular, regem-se pelas disposições da Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros,
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. Em junho de 2013, o art. 1º arrolava danos morais e patrimoniais causados: ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e à ordem urbanística.
Referências registradas no acervo: Lei 12.529/2011; Lei 7.347/1985, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, anulada, pedia a alternativa incorreta sobre o objeto da ação civil pública previsto no art. 1º da Lei 7.347/1985. Em junho de 2013, o art. 1º arrolava danos morais e patrimoniais causados: ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. Inclui o contribuinte,…
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Fontes citadas
- Lei 12.529/2011
- Lei 7.347/1985, art. 1º
- Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único