Enunciado
Sobre a falência e a recuperação judicial das empresas, considere as seguintes proposições: I. A alienação dos ativos do devedor falido é determinada pelo juiz, ouvido o administrador judicial, e será realizada, dentre outras modalidades, via leilão por lances orais, propostas fechadas e pregão. II. O plano de recuperação judicial aprovado implica em remissão dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. III. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial são causas interruptivas da prescrição. IV. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Está CORRETO o que se afirma apenas em
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. A redação original do art. 142 previa que o juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houvesse, ordenaria a alienação do ativo por leilão por lances orais, propostas fechadas ou pregão.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 142 (redação original); Lei 11.101/2005, art. 47. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos da Lei 11.101/2005 (falência e recuperação judicial) na redação vigente em 2013. - I – correto à época. A redação original do art. 142 previa que o juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houvesse, ordenaria a alienação do ativo por leilão por lances orais,…
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Alternativa por alternativa
Errada. II é falso: o plano…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 142 (redação original)
- Lei 11.101/2005, art. 47
- Lei 11.101/2005, art. 59
- Lei 11.101/2005, art. 6º
- Lei 14.112/2020