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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 43 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Mandado de segurança individual · Difícil · Válida

Enunciado

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

  1. A

    pode ser impetrado, para a defesa de direito líquido e certo próprio violado por ato de autoridade, por quem não tem capacidade postulatória.

  2. B

    o ingresso do litisconsorte ativo necessário não é admitido após o despacho da petição inicial.

  3. C

    o rol dos legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo é taxativo e, portanto, o Ministério Público não poderá impetrá-lo para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

  4. D

    a apelação interposta contra a sentença que denega a ordem e revoga a liminar é processada no efeito devolutivo e excepcionalmente no suspensivo também.

  5. E

    denegada a ordem de segurança sem apreciação do mérito, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado da decisão denegatória.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A sentença que denega a ordem não tem eficácia executiva a suspender; a apelação contra ela é recebida, em regra, no efeito devolutivo, e a liminar revogada não se restabelece pela simples interposição (STF, Súmula 405).

Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime processual do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). A alternativa D está correta. A sentença que denega a ordem não tem eficácia executiva a suspender; a apelação contra ela é recebida, em regra, no efeito devolutivo, e a liminar revogada não se restabelece pela simples interposição (STF,…

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Alternativa A

Errada. Exige-se capacidade postulatória…

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Fontes citadas

  • Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º
  • Lei 12.016/2009, art. 21
  • Lei 12.016/2009, art. 23
  • Lei 12.016/2009, art. 6º, § 6º
  • STF, Súmula 405
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