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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 42 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Recurso ordinário constitucional e embargos de divergência · Fácil · Desatualizada

Enunciado

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

  1. A

    são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.

  2. B

    são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.

  3. C

    são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.

  4. D

    são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.

  5. E

    recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. A alternativa C está correta: são incabíveis embargos infringentes em mandado de segurança (STF, Súmula 597; STJ, Súmula 169), regra positivada no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 530; CPC/1973, art. 532. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o cabimento e o processamento dos embargos infringentes no CPC/1973 (arts. 530 a 534). Após a Lei 10.352/2001, o art. 530 limitava os embargos ao acórdão não unânime que houvesse reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo fosse parcial,…

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Alternativa A

Errada. Só cabem quando a maioria julga…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 530
  • CPC/1973, art. 532
  • CPC/2015, art. 942
  • Lei 12.016/2009, art. 25
  • STF, Súmula 597
  • STJ, Súmula 169
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