Questão 41 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   A reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.

2. B

   O Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.

3. C

   O sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.

4. D

   O reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

5. E

   Os princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da *reformatio in peius*.

Gabarito histórico da banca

E

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 475
• CPC/1973, art. 499, § 2º
• CPC/1973, art. 522
• CPC/2015, art. 496
• STJ, Súmula 99