Enunciado
Considere as seguintes proposições. I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória. II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente. III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta. IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do *animus domini* que se presume pela própria arguição dela. Está CORRETO o que se afirma apenas em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A fungibilidade do art. 920 do CPC/1973 opera entre os interditos possessórios (manutenção, reintegração e interdito proibitório). Não se estende à imissão na posse nem às ações petitórias, que se fundam no domínio (jus possidendi), e não na posse (jus possessionis). - II – correta.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 273; CPC/1973, art. 920. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as ações possessórias no CPC/1973, vigente na data da prova. - I – incorreta. A fungibilidade do art. 920 do CPC/1973 opera entre os interditos possessórios (manutenção, reintegração e interdito proibitório). Não se estende à imissão na posse nem às ações petitórias, que se fundam no domínio (jus…
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Errada. A assertiva I é falsa: a fungibilidade…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 273
- CPC/1973, art. 920
- CPC/1973, art. 922
- CPC/1973, art. 924
- STF, Súmula 237