Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 33 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada · Fácil · Válida

Enunciado

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

  1. A

    Pagar as dívidas do menor.

  2. B

    Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

  3. C

    Alienar os bens do menor destinados à venda.

  4. D

    Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.

  5. E

    Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A questão cobra as atribuições do tutor que dependem de autorização judicial. Sem ela, a eficácia do ato depende de posterior aprovação do juiz (art. 1.748, parágrafo único).

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.747; CC, art. 1.748. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as atribuições do tutor que dependem de autorização judicial. O Código Civil distingue dois grupos: - Art. 1.747: atos que o tutor pratica independentemente de autorização, por serem de administração ordinária: representar ou assistir o menor; receber as rendas e pensões do menor e as quantias a ele…

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Alternativa A

Correta. Pagar dívidas do menor exige…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.747
  • CC, art. 1.748

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