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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 23 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Suspensão condicional do processo · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    Oferecida a denúncia ou a queixa por infração penal de menor potencial ofensivo, o procedimento não prosseguirá perante o Juizado Especial Criminal se o acusado não for encontrado para citação pessoal.

  2. B

    Nas infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só pode ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, ressalvada comprovada impossibilidade.

  3. C

    O artigo 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva da prescrição quando dispõe que “não correrá a prescrição” durante o prazo da suspensão condicional do processo.

  4. D

    A lei vigente veda a aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar.

  5. E

    Na ação penal pública, a proposta de transação penal pressupõe o não arquivamento do termo circunstanciado ou peças de informação pelo Ministério Público.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 89, § 6º, ao dispor que "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo", estabelece causa suspensiva, não interruptiva. Na interrupção, o prazo recomeça do zero; na suspensão, o curso fica paralisado e, findo o impedimento, retoma-se a contagem pelo tempo restante.

Referências registradas no acervo: Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 76. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra institutos da Lei 9.099/1995 e da legislação correlata. A alternativa incorreta é a C. O art. 89, § 6º, ao dispor que "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo", estabelece causa suspensiva, não interruptiva. Na interrupção, o prazo recomeça do zero; na suspensão, o curso fica…

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Alternativa A

Correta. Lei 9.099/1995, art. 66,…

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Fontes citadas

  • Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único
  • Lei 9.099/1995, art. 76
  • Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º
  • Lei 9.099/1995, art. 90-A
  • Lei 9.605/1998, art. 27
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