Enunciado
Considere as seguintes proposições relacionadas com disposições processuais previstas em leis especiais. I. Diante de crimes que se supõem praticados por organizações criminosas, a lei permite o retardamento da intervenção policial, para que a medida legal se concretize em momento mais eficaz do ponto de vista da formação da prova. II. Relativamente aos crimes de trânsito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é possível de ser decretada pelo juiz, de ofício, como medida cautelar, antes mesmo do início da ação penal. III. Constitui causa de rejeição da denúncia formulada por crime de lavagem de capitais o fato de ter sido decretada a extinção de punibilidade da infração penal antecedente. Está CORRETO o que se afirma
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A ação controlada estava prevista no art. 2º, II, da Lei 9.034/1995: retardamento da interferência policial sobre a ação praticada por organizações criminosas, mantida sob observação, para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas.
Referências registradas no acervo: CTB, art. 294; Lei 12.850/2013, art. 8º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras processuais de leis especiais vigentes em junho de 2013. - I – correta. A ação controlada estava prevista no art. 2º, II, da Lei 9.034/1995: retardamento da interferência policial sobre a ação praticada por organizações criminosas, mantida sob observação, para que a medida se concretize no…
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Alternativa por alternativa
Errada. A III é falsa: a extinção da punibilidade…
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Fontes citadas
- CTB, art. 294
- Lei 12.850/2013, art. 8º
- Lei 9.034/1995, art. 2º, II
- Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º