Enunciado
No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos; II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional; III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas. Está correto o que se afirma
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Nota: a Lei 13.964/2019 passou a exigir, para o livramento, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (CP, art. 83, III, "b"), mas isso não equivale a interrupção do prazo; a interrupção legal da contagem passou a existir para a progressão (LEP, art. 112, § 6º), não para o livramento.
Referências registradas no acervo: LEP, art. 118, I; LEP, art. 50, V. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da falta grave na execução penal. - I – correta. O art. 118, I, da LEP prevê que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão, com transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A…
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Alternativa por alternativa
Correta. I (LEP, art. 118, I) e…
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Fontes citadas
- LEP, art. 118, I
- LEP, art. 50, V
- STJ, Súmula 441