Questão 16 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.

1. A

   É permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

2. B

   A sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil.

3. C

   A ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.

4. D

   Tratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

5. E

   Impede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 935
• CPP, art. 387, IV
• CPP, art. 66
• CPP, art. 67
• Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único