Enunciado
Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A lei não prevê, como prêmio, autorização para repatriar recursos enviados ao exterior mediante pagamento de multas e tributos (alternativa C). Isso, aliás, contraria a lógica da colaboração, que visa justamente à localização e recuperação do produto do crime.
Referências registradas no acervo: Lei 12.683/2012; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da colaboração premiada na Lei de Lavagem de Dinheiro. O art. 1º, § 5º, da Lei 9.613/1998, na redação da Lei 12.683/2012, dispõe que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por…
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Alternativa por alternativa
Efeito previsto: redução de um…
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Fontes citadas
- Lei 12.683/2012
- Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º